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POSTADO EM 23 jul 2020 · Leis

LEI Nº 292/2020 DE 30 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre as atribuições dos cargos dos cargos comissionados da Lei n° 216/2014, de provimento em comissão e,  dá outras  providências.

LEI 292 DE 2020.pdfBaixar