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Estrutura Organizacional

  • Secretaria de Assistência Social

    Creonice Pais Japyassu

    Telefone: 62 3341-6163

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Rua João Alves da Conceição, Qd. 13, Lt. 08, nº 12, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

    Competências
    Departamentos

    Lei nº 315/2021 - Art. 36 - A Secretaria Municipal de Assistência Social, entre outras previsões estabelecidas na Lei Orgânica do Município, tem como finalidades:


    I - organização e desenvolvimento comunitário;


    II - promoção do bem-estar social;


    III - programas de assistência e proteção à criança, ao adolescente, ao portador de deficiência, ao dependente químico, à mulher, ao idoso e à família;


    IV - organização e proteção do trabalho;


    V - elaboração de projetos, planejamento e desenvolvimento de atividades voltadas à criação de oportunidades de trabalho;


    VI - política habitacional do Município;


    VII - elaboração de projetos habitacionais.


    VIII - o planejamento, a organização, a execução, a supervisão e o controle da política municipal de assistência social, da política municipal de habitação e de desenvolvimento comunitário, através de programas de assistência social voltados para a proteção da família, da maternidade, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa portadora de deficiência, nos termos da legislação em vigor;


    IX - manter um cadastro dos usuários de assistência social do Município, atualizando-o adequadamente;


    X - proceder a triagem da população usuária que acorre à Secretaria, para atendê-los ou encaminhá-los de forma adequada;


    XI - atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a população usuária, através dos programas de assistência social;


    XII - promover soluções destinadas ao socorro emergencial das populações carentes, articulando-se com as demais unidades administrativas;


    XIII - efetuar o cadastramento, atualizando-o adequadamente, dos interessados em ingressar nos programas de habitação popular do Município;


    XIV - auxiliar na seleção para os atendimentos prioritários em termos de habitação popular, de acordo com os critérios e requisitos estabelecidos;


    XV - administrar, fiscalizar e controlar os programas de assistência social, conforme definido na legislação, regulamentos e normas específicas;


    XVI - promover a mobilização e a organização da comunidade para o próprio equacionamento das questões sociais, mediante a formulação de políticas sociais e controle das ações em todos os níveis;


    XVII - estimular a integração das instituições que atuam na busca de soluções para os problemas comunitários e sociais, objetivando a unificação de esforços para resultados mais expressivos;


    XVIII - buscar a colaboração das famílias e da comunidade na implantação e desenvolvimento de programas de assistência social e de habitação para famílias de baixa renda;


    XIX - cooperar com os organismos federais e estaduais, não governamentais e privados que atuam na execução de ações sociais, como forma de obter recursos financeiros, materiais e humanos ou mesmo trocar experiências e conhecimentos, tudo de forma articulada e descentralizada;


    XX - desenvolver e incentivar a realização de programas de atenção à família, à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa portadora de deficiência, ao dependente de drogas, entorpecentes e álcool, às organizações comunitárias e sociais e ao excluído social, de uma forma geral, de acordo com as situações e necessidades específicas;


    XXI - desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

    Programa Bolsa Família

    Coordenadora: Maria Rosa Venâncio Pereira

    Telefone: 62 3341-6163

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Rua Maria da Conceição Antunes, s/n, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

    CRAS - Centro de Referência de Assistência Social

    Coordenadora: Jaqueline da Silva Filgueira

    Telefone: 62 3341-6163

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Rua João Alves da Conceição, Qd. 13, Lt. 08, nº 12, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

    SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

    Responsável: Jaqueline Silva Filgueira

    Telefone: 62 3341-6163

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Rua Antônio de Lima Noto, Qd. 18, Lt. 4A, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

    Conselho Tutelar

    Presidente: Suliete Pereira Cunha

    Telefone: 62 98515-2283

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Avenida Gabriel Lourenço, nº 22, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

    CMDCA

    Presidente: Jaqueline Silva Filgueira

    Telefone: 62 3341-6163

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Rua João Alves da Conceição, Qd. 13, Lt. 08, nº 12, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h