Lei nº 315/2021 – Art. 48 – A Secretaria Municipal de Agricultura, entre outras previsões estabelecidas na Lei Orgânica do Município, tem como finalidades:

I – coordenar, fiscalizar e controlar as ações da política agrícola do Município, integrando os meios de produção e comercialização;

II – incentivar a implantação de hortas domiciliares, oferecendo orientação e acompanhamento técnico, preconizando a qualidade, produtividade, variedades de cultivos e cultivares, comercialização e consumo;

III – incentivar a industrialização de produtos agropecuários pelos próprios agricultores, especialmente através de associações, cooperativas ou grupos comunitários;

IV – promover e incentivar a comercialização de produtos agropecuários diretamente do produtor ao consumidor, através de feiras e vendas institucionais;

V – organizar feiras e exposições de produtos agropecuários, de abrangência municipal ou regional;

VI – desenvolver ações de apoio à agricultura familiar no Município;

VII – articular-se com os organismos federais e estaduais para o desenvolvimento e viabilização da pequena propriedade rural, desenvolvimento de alternativas de produção e renda para o agricultor familiar e melhoria da qualidade de vida dos habitantes do meio rural;

VIII – promover ações de apoio à eletrificação, a inclusão digital, telefonia rural e irrigação;

IX – incentivar a implantação de habitações rurais, de equipamentos sociais e obras de infraestrutura básica, como forma de garantir a permanência do agricultor na zona rural;

X- incentivar a pesquisa e a extensão rural;

XI – incentivar a industrialização familiar rural;

XII – executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.