Lei nº 372/2025 – Art. 44 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, entre outras previsões estabelecidas na Lei Orgânica do Município, tem como finalidades:

I- Construção de obras vias públicas;

IL – Manutenção de prédios edificações públicas;

III – Conservação de vias públicas municipais;

IV Coordenar as ações relativas ao melhoramento da

infraestrutura urbana rural;

V Fiscalizar a manutenção ampliação do sistema de iluminação

pública;

VI Organizar, executar controlar as obras públicas;

VII – Coordenar, executar controlar as obras de infraestrutura;

VIII – Realizar obras de infraestrutura;

IX – Construir, conservar melhorar obras públicas municipais,

incluindo a pavimentação de rodovias vias urbanas e rurais;

X – Executar, controlar conservar outras obras de interesse do

direta ou indiretamente, de acordo a legislação em vigor;

XI – Executar e conservar obras de saneamento básico, drenagem,

inclusive apoiando na implantação melhoramento do sistema de

abastecimento de água sanitário, quando não concedidos estes serviços;

XII Realizar obras de infraestrutura no sistema viário municipal,

construção conservação de bueiros pontes;

XIII Construir e manter as pontes, pontilhões, bueiros e sistemas

de drenagem, para garantir a conservação das estradas municipais