Lei nº 315/2021 – Art. 24 – A Secretaria Municipal de Administração, entre outras previsões estabelecidas na Lei Orgânica do Município, tem como finalidades:

I – superintender a Gestão de Pessoas; Patrimônio, Informática e Compras;

II – assessorar as demais Secretarias Municipais no desempenho de suas competências organizacionais;

III – coordenar, supervisionar e controlar as atividades administrativas do Município;

IV – suprir as unidades administrativas de recursos humanos e materiais, observando a legislação em vigor;

V – administrar os serviços e encargos gerais do Município;

VI – a gestão dos processos licitatórios, para compra de materiais e serviços, compreende:

a) realizar os processos licitatórios, de acordo com a legislação em vigor;

b) realizar as dispensas ou declaração de inexigibilidade de licitação, na forma da lei;

c) redigir os contratos, convênios, termos de fomento e termos de colaboração, bem como acordos, ajustes e similares, inclusive aditivos, nos termos das leis em vigor;

d) supervisionar os contratos, convênios e credenciamentos administrativos;

e) registrar os processos licitatórios e contratos administrativos, e similares, ordenando-os e arquivando-os adequadamente;

f) emitir ordens de compra ou de serviços aos fornecedores de bens e materiais e prestadores de serviços;

g) cadastrar os fornecedores e prestadores de serviços, na forma da legislação em vigor, atualizando anualmente o Cadastro;13

h) preparar os contratos administrativos, convênios e similares;

i) receber os comprovantes de despesa, anexando-as aos respectivos empenhos, para o adequado processamento e pagamento das mesmas;

j) coletar, estocar, controlar, movimentar e distribuir materiais, conforme os procedimentos adequados;

k) programar as compras e os estoques;

l) encaminhar os bens móveis e imóveis, inclusive os inservíveis, para a alienação, de acordo com a lei em vigor;

VII – acompanhar processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, envolvendo o Município;

VIII – a gestão de Pessoas compreende:

a) remuneração funcional, controle de encargos sociais, benefícios funcionais de pessoal, perícia médica, programa de prevenção de acidentes e segurança no trabalho;

b) ingresso, movimentação e lotação de pessoal;

c) planos de carreira, cargos e vencimento dos servidores;

d) registrar a movimentação de pessoal, com as devidas anotações funcionais; controlar o ponto, a carga horária e a horas extras realizadas pelos servidores;

e) providenciar o cumprimento da legislação previdenciária dos servidores públicos;

f) elaborar e supervisionar a realização de concurso público e processo seletivo, na forma da lei;

g) realizar enquadramento, reenquadramento, transposição, remanejamento, progressões, concessão de licenças, transferências e demais atos pertinentes à vida funcional dos servidores, anotando-se adequadamente;

h) elaborar e processar as folhas de pagamento dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo;

i) providenciar na abertura de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares, por solicitação do Prefeito e Secretários, para apurar irregularidades cometidas por servidores públicos;

j) registrar férias, atendendo escala por unidade administrativa;

k) aplicar as penalidades previstas na legislação específica em vigor;

l) realizar atividades voltadas para a capacitação e o desenvolvimento de recursos humanos;

m) administrar e controlar a concessão de aposentadorias e pensões, nas condições previstas na legislação em vigor;

n) promover a incineração dos documentos, nos prazos e formas legais;

IX – o controle dos bens patrimoniais, que compreende:

a) administrar o patrimônio municipal, através do recebimento, tombamento, identificação, cadastro, avaliação, reavaliação, incorporação, realização de inventários, carga e descarga dos bens públicos.