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POSTADO EM 17 jan 2019 · Leis

LEI 275 DE 2018

”Altera as Leis nº 213/2014 e 216/2014, em atendimento à Lei Federal nº 13.708, de 14 de Agosto de 2018 e dá outras providências.”

Lei 275 de 2018.pdfBaixar