Lei nº 315/2021 – Art. 51 – A Secretaria Municipal de Transportes, entre outras previsões estabelecidas na Lei Orgânica do Município, tem como finalidades:

I – promover a execução, orientação e estabelecimento de normas com vistas à política de transportes do Município;

II – planejar a política de transito nos termos da legislação vigente;

III – administrar, de forma centralizada e articulada, o maquinário do Município, incluindo os caminhões, equipamentos rodoviários, industriais e agrícolas e os veículos automotores;

IV – executar os serviços de manutenção, conservação, consertos e recuperação, abastecimento, lavagem e lubrificação da frota municipal;

V – manter registro da entrada e saída de máquinas e veículos;

VI – proporcionar condições para o cumprimento dos prazos e cronogramas;

VII – orientar os operadores e motoristas sobre a capacidade de cada equipamento ou veículo, apurando as irregularidades cometidas;

VIII – estabelecer formas de controle da frota municipal, especialmente no que se referir à quilometragem, consumo de combustível e lubrificantes e reposição de peças;

IX – responder pela guarda, segurança e manutenção das máquinas e veículos que compõem a frota municipal;

X – sugerir medidas quanto à ampliação, recuperação ou alienação de máquinas e veículos;

XI – observar as questões referentes ao licenciamento dos veículos;

XII – racionalizar o uso das máquinas e veículos oficiais e, sempre que possível, centralizando o controle dos mesmos.