Lei nº 315/2021 – Art. 45 – A Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais entre outras previsões estabelecidas na Lei Orgânica do Município, tem como finalidades:

I – planejamento, desenvolvimento e divulgação de eventos turísticos, de acordo com a política de turismo do Município;

II – desenvolvimento de projetos e políticas de criação de empregos relacionadas ao turismo;

III – assistência ao desenvolvimento de eventos de turismo;

IV – promover ações voltadas para o desenvolvimento, turístico, industrial, comercial e dos serviços agrícolas, com a geração de emprego e renda, organizando a política municipal de desenvolvimento econômico;

V – promover a divulgação dos potenciais econômicos e turísticos do Município, articuladamente com as demais Secretarias;

VI – incentivar a instalação, ampliação e modernização de empreendimentos voltados para o desenvolvimento econômico e turístico do Município;

VII – apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos similares, para a divulgação do Município e de suas potencialidades;

VIII – promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social;

IX – incluir o Município no roteiro turístico do Estado, promovendo ou incentivando a realização de eventos turísticos, inclusive da tradicional festa da romaria de Nossa Senhora da Penha;

X – coordenar, executar e fazer executar, a política municipal do meio ambiente, dos recursos hídricos e minerais, bem como atuar na preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;

XI – realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental;

XII – implementar políticas e desenvolver campanhas de educação ambiental, visando o equilíbrio ecológico e a conscientização da população;

XIII – fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente, recursos hídricos e minerais;

XIV – estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais e internacionais de defesa e proteção do meio ambiente;

XV – promover a implantação de viveiros para a produção de mudas de essência florestais, para o desenvolvimento do reflorestamento;

XVI – responsabilizar-se pelo zelo e guarda do patrimônio público que esteja sob sua coordenação;

XVII – desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.