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Categoria: Leis

21 de junho de 2016

LEI Nº 243 DE 16 DE JUNHO DE 2016.

21 de junho de 2016

LEI Nº 239 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015

21 de junho de 2016

LEI Nº 238 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

21 de junho de 2016

LEI Nº 237 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015

21 de junho de 2016

LEI Nº 236 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015

21 de junho de 2016

LEI Nº 235 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015

21 de junho de 2016

LEI Nº 234 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

21 de junho de 2016

LEI Nº 233 13 DE NOVEMBRO DE 2015

21 de junho de 2016

LEI Nº 232 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

21 de junho de 2016

LEI Nº 231 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
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