ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE ALTO CONTRASTE TAMANHO DA FONTE:
  • A+
  • A
  • A-
Acessibilidade
ACESSO À
INFORMAÇÃO

POSTADO EM 23 jul 2020 · Leis

LEI Nº 292/2020 DE 30 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre as atribuições dos cargos dos cargos comissionados da Lei n° 216/2014, de provimento em comissão e,  dá outras  providências.