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Postado em 19 de julho de 2017 · Leis

LEI 254/2017 -14 de Junho de 2017

Postado em 8 de dezembro de 2016 · Leis

LEI Nº. 252 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016

Postado em 8 de dezembro de 2016 · Leis

LEI Nº. 251-08 DE DEZEMBRO DE 2016

Postado em 8 de dezembro de 2016 · Leis

LEI Nº. 250- DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016

Postado em 17 de novembro de 2016 · Leis

LEI N º 249-2016 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

Postado em 17 de novembro de 2016 · Leis

LEI N º 248-2016 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.

Postado em 7 de novembro de 2016 · Leis

Lei nº 247 de 19 de Outubro de 2016

Postado em 17 de agosto de 2016 · Leis

LEI Nº. 246 DE 12 DE AGOSTO DE 2016
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