domingo , 31 maio 2020
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Lei 277, de 18 de Março de 2019.

”Altera o artigo 4º da Lei n° 267/2018 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar incentivo funcional aos Agentes Comunitários de Saúde com recurso específico do Governo Federal, e também, pagar o adicional por insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes comunitários de Endemias e dá outras providências”

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