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Postado em 7 de novembro de 2016 · Leis

Lei nº 247 de 19 de Outubro de 2016

Postado em 17 de agosto de 2016 · Leis

LEI Nº. 246 DE 12 DE AGOSTO DE 2016

Postado em 17 de agosto de 2016 · Leis

LEI Nº. 245 DE 12 de AGOSTO DE 2016

Postado em 17 de agosto de 2016 · Leis

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Postado em 21 de junho de 2016 · Leis

LEI Nº 243 DE 16 DE JUNHO DE 2016.

Postado em 21 de junho de 2016 · Leis

LEI Nº 239 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015

Postado em 21 de junho de 2016 · Leis

LEI Nº 238 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Postado em 21 de junho de 2016 · Leis

LEI Nº 237 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
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