Postado em 21 de junho de 2016 · Leis
LEI Nº 243 DE 16 DE JUNHO DE 2016.
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LEI Nº 239 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015
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LEI Nº 238 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
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LEI Nº 237 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
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LEI Nº 236 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
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LEI Nº 235 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
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LEI Nº 234 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
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