”Altera o artigo 4º da Lei n° 267/2018 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar incentivo funcional aos Agentes Comunitários de Saúde com recurso específico do Governo Federal, e também, pagar o adicional por insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes comunitários de Endemias e dá outras providências”