Lei nº 365/2025 – Art. 29 – A Secretaria Municipal de Finanças, entre outras previsões estabelecidas na Lei Orgânica do Município, tem como finalidades:
I – dirigir, orientar e executar o processo de arrecadação dos tributos municipais, na forma da lei específica;
II – promover o cadastramento dos contribuintes, ordenando-o adequadamente e atualizando-o constantemente;
III – coordenar a gestão tributária consoante preceitua o Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente, especialmente:
a) fiscalizar e arrecadar os tributos de competência municipal;
b) combater a inadimplência, sonegação e evasão fiscal;
c) lançamento, arrecadação e controle dos tributos de competência municipal;
d) manutenção e controle do Cadastro Imobiliário do Município;
e) escrituração, controle e cobrança da dívida ativa; e operacionalização do contencioso tributário;
f) execução dos lançamentos, pagamentos, guarda e aplicação das receitas municipais;
IV – notificar os contribuintes dos lançamentos tributários realizados;
V – supervisionar a execução orçamentária das unidades gestoras;
VI – coordenar a gestão do registro e controle da execução financeira;
VII – auxiliar os processos de elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;
VIII – produzir informações gerenciais para orientar o Poder Executivo na tomada de decisões em matéria orçamentária e financeira;
IX – dirigir as ações para a realização das audiências públicas para prestação de contas da gestão governamental e indicação de prioridades relacionadas a investimentos e geração de despesas, com a ampla participação popular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X – elaborar o fluxo de caixa da administração, com esquema de recebimentos e pagamentos;
XI – realizar perícias contábeis e financeiras, na forma da lei;
XII – executar a política econômica e financeira da administração;
XIII – articular-se com o controle interno do Município para a boa e necessária interligação entre os respectivos órgãos;
XIV – manter a guarda dos valores e numerários do Município;
XV – escriturar a movimentação dos recursos financeiros, de acordo com as normas legais vigentes;
XVI – movimentar os recursos financeiros, na forma autorizada, em obediência à legislação em vigor;
XVII – pagar as despesas autorizadas e devidamente processadas; movimentar os recursos financeiros por via bancária;
XVIII – fornecer certidões; expedir os boletins de arrecadação; avaliar propriedades, bens móveis e imóveis para fins tributários, na forma da lei;
XIX – receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos, de acordo com a legislação específica em vigor;
XX – realizar a inscrição dos débitos para com a Fazenda Pública Municipal em dívida ativa e promover a sua cobrança, na forma da lei;
XXI – localizar e identificar os contribuintes; fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e fiscal do Município; notificar e aplicar as penalidades previstas em lei e regulamentos municipais; reprimir a evasão e a sonegação fiscal;
XXII – executar inspeções de livros, documentos, registros, imóveis e outros documentos para constatar a satisfação plena do crédito tributário municipal;
XXIII – desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.