Lei nº 365/2025 -Art. 59 – A Secretaria Municipal de Recursos Humanos, entre outras previsões estabelecidas na Lei Orgânica do Município, tem como finalidades:
I – Gerenciar a política de gestão de pessoas no âmbito municipal, assegurando a
adequação da força de trabalho às necessidades da administração pública;
II – Desenvolver programas de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento profissional para os servidores municipais, com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço público prestado à população;
III – Implementar e acompanhar as políticas de recrutamento, seleção e contratação
de servidores municipais, garantindo a transparência e a equidade nos processos;
IV – Estabelecer e promover ações para a valorização dos servidores, com a criação
de planos de carreira, benefícios e condições de trabalho;
V – Garantir a aplicação de normas e regulamentações relacionadas aos direitos e deveres dos servidores municipais, assegurando a sua integridade e bem-estar no ambiente de trabalho;
VI – Organizar e gerenciar os processos de aposentadoria, pensões e outros benefícios previdenciários dos servidores municipais;
VII – Coordenar a execução de políticas de saúde ocupacional, segurança no trabalho e programas de prevenção de doenças e acidentes de trabalho;
VIII – Implementar ações de inclusão e diversidade no ambiente de trabalho, promovendo a igualdade de oportunidades entre os servidores municipais:
IX – Acompanhar e avaliar a execução das políticas de recursos humanos, propondo
melhorias e ajustes conforme as necessidades da administração pública;
X – Articular com outras secretarias e órgãos do Município para garantir a integração das políticas de gestão de pessoas com as demais áreas da administração pública:
XI – A gestão de Pessoas compreende:
a) Remuneração funcional, controle de encargos sociais, benefícios funcionais
de pessoal, perícia médica, programa de prevenção de acidentes e segurança no trabalho;
b) Ingresso, movimentação e lotação de pessoal;
c) Planos de carreira, cargos e vencimento dos servidores;
d) Registrar a movimentação de pessoal, com as devidas anotações funcionais;
controlar o ponto, a carga horária e as horas extras realizadas pelos servidores;
e) Providenciar o cumprimento da legislação previdenciária dos servidores públicos;
f) Elaborar e supervisionar a realização de concurso público e processo seletivo,
na forma da lei;
g) Realizar enquadramento, reenquadramento, transposição, remanejamento,
progressões, concessão de licenças, transferências e demais atos pertinentes à vida funcional dos servidores, anotando-se adequadamente:
h) Elaborar e processar as folhas de pagamento dos servidores ativos e inativos
do Poder Executivo;
i) Providenciar a abertura de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos
disciplinares, por solicitação do Prefeito e Secretários, para apurar irregularidades cometidas por servidores públicos;
j) Registrar férias, atendendo escala por unidade administrativa;
k) Aplicar as penalidades previstas na legislação específica em vigor;
l) Realizar atividades voltadas para a capacitação e o desenvolvimento de recursos humanos:
m) Administrar e controlar a concessão de aposentadorias e pensões, nas condições previstas na legislação em vigor:
n) Promover a incineração dos documentos, nos prazos e formas legais.