Lei nº 372/2025 – Art. 44 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, entre outras previsões estabelecidas na Lei Orgânica do Município, tem como finalidades:
I- Construção de obras vias públicas;
IL – Manutenção de prédios edificações públicas;
III – Conservação de vias públicas municipais;
IV Coordenar as ações relativas ao melhoramento da
infraestrutura urbana rural;
V Fiscalizar a manutenção ampliação do sistema de iluminação
pública;
VI Organizar, executar controlar as obras públicas;
VII – Coordenar, executar controlar as obras de infraestrutura;
VIII – Realizar obras de infraestrutura;
IX – Construir, conservar melhorar obras públicas municipais,
incluindo a pavimentação de rodovias vias urbanas e rurais;
X – Executar, controlar conservar outras obras de interesse do
direta ou indiretamente, de acordo a legislação em vigor;
XI – Executar e conservar obras de saneamento básico, drenagem,
inclusive apoiando na implantação melhoramento do sistema de
abastecimento de água sanitário, quando não concedidos estes serviços;
XII Realizar obras de infraestrutura no sistema viário municipal,
construção conservação de bueiros pontes;
XIII Construir e manter as pontes, pontilhões, bueiros e sistemas
de drenagem, para garantir a conservação das estradas municipais