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POSTADO EM 23 jul 2020 · Leis

LEI 294 DE 2020 DE 30 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre as atribuições dos cargos de Secretários Municipais, Chefe de Gabinete Assessor Especial, Acessor I, Assessor II, e Assessor III; extingue cargos; e, dá outras  providências.

LEI 294 DE 2020.pdfBaixar