Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXX III do art, 5º no inciso II § II DO art, 37 e no §  2° do art, 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527  de 18 de Novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.