quinta-feira , 19 julho 2018
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Finanças

Secretário: ANGÉLICA MARIA DE LIMA
Cargo: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Contato: (62) 3341 6163
Horário de Funcionamento:
SEGUNDA À SEXTA-FEIRA
08:00 às 11:30 – 13:30 às 17:00

 Lei 216/2.014 Art. 9º – A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão que exerce as atividades de execução da política financeira, competindo-lhe as atividades reservadas ao Município nesta área, por força constitucional e das Leis pertinentes, competindo-lhe, especialmente: I – cumprimento da legislação tributária municipal, especialmente o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, rendas e contribuições; II – identificação, individualização e localização dos responsáveis por débitos tributários; III – recebimento, guarda e movimentação dos recursos Públicos, com observância das normas legais pertinentes; IV – guarda de títulos e outros valores representativos de numerários pertencentes ao Município; V – Controle central da execução ornamentária, financeira e patrimonial do Município; VI – outras atividades atribuídas em Lei ou regulamento.


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