segunda-feira , 16 setembro 2019
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Leis

Lei 282 de 2019

”Autoriza a doação de terrenos do Patrimônio Municipal a pessoas de baixa renda do Município de Guarinos e dá outras providências.”

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LEI 281 DE 09 DE AGOSTO DE 2019

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LEI 280 DE 27 DE JUNHO DE 2019

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LEI 279 DE 27 DE JUNHO DE 2019

”Dispõe sobre as diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2020, e dá outras providências”

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LEI 278 DE 18 de MARÇO 2019

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Lei 277, de 18 de Março de 2019.

”Altera o artigo 4º da Lei n° 267/2018 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar incentivo funcional aos Agentes Comunitários de Saúde com recurso específico do Governo Federal, e também, pagar o adicional por insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes comunitários de Endemias e dá ...

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