domingo , 23 fevereiro 2020
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Leis

LEI 287 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

”INSTITUI O SISTEMA DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SECOS E DÁ OUTARAS PROVIDÊNCIAS”.

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LEI 286 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

‘‘INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE GUARINOS ”.

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LEI Nº 285/2019

” Autoriza o Poder Executivo alienar bens móveis (veículos) e dá outras providências.”

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LEI 284/2019

” ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE COLETOR MUNICIPAL, A FIM DE EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL”

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LEI Nº 283/2019

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de GUARINOS, para p exercício financeiro de 2020.

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Lei 282 de 2019

”Autoriza a doação de terrenos do Patrimônio Municipal a pessoas de baixa renda do Município de Guarinos e dá outras providências.”

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LEI 281 DE 09 DE AGOSTO DE 2019

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LEI 280 DE 27 DE JUNHO DE 2019

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LEI 279 DE 27 DE JUNHO DE 2019

”Dispõe sobre as diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2020, e dá outras providências”

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LEI 278 DE 18 de MARÇO 2019

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