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Leis

LEI Nº 229 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015

 

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Lei nº 228 DE 12 DE AGOSTO DE 2015

 

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Lei nº 227 DE 12 DE AGOSTO DE 2015

 

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LEI Nº 226 DE 15 DE JUNHO DE 2015

 

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Lei 12.527 – Lei Federal de Acesso à informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de ...

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LEI nº 225 DE 14 DE MAIO DE 2015

 

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LEI Nº 224 DE MARÇO DE 2015

 

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LEI Nº 223 DE 10 DE MARÇO DE 2015

 

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Lei 242 de Abril de 2016

 

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Lei 241- 13 de Abril de 2016

 

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